Decreto nº 6.184, de 13 de agosto de 2007

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

TJMG condena empresa por morte causada por jornada excessiva

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Ação de improbidade contra desembargador deve ser julgada por TJ

Promotor denuncia 4 acusados de matar João Hélio

Estado condenado a indenizar família de preso morto em penitenciária

Lula recebe prêmio de "Brasileiro do Ano"

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Negada indenização a árbitro que se sentiu atacado por charge

Juiz reage à lista da OAB e cancela audiências

MP investiga contas de Suzane e Manfred na Suíça

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

Câmara do TJMG nega indenização por fim de casamento

TV Justiça, canal aberto

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com Autor de -Justiça, direito do povo- (Thex Editora, Rio).

Deputados pedem ao TSE direito de resposta contra a revista Veja

STF defere liminar em favor de funcionários da Eletrosul

Resolução Normativa Nº 70, de 9/05/06

Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.

Ex-presidente do Supremo recebeu quase R$ 28 mil de diárias em 2005

Inscrição. SERASA. Falta de comunicação prévia. Art. 43, § 2º, do CDC. Dano moral configurado. Precedentes do STJ.